Súmula 50 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.
Aplicação prática
Na apuração do tempo de contribuição para fins previdenciários, permite-se converter qualquer período laborado em condições especiais em tempo de serviço comum, sem limitação temporal, devendo a autarquia previdenciária reconhecer tais períodos para cálculo de aposentadoria.
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