Súmula 48 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. Redação determinada pela Turma Nacional de Uniformização na sessão de 25-4-2019.
Aplicação prática
Para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada (BPC), é necessário comprovar, por meio de perícia médica e análise social, que a deficiência configura impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos), considerando todo o período desde o início até a previsão de cessação.
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