Súmula 44 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente.
Aplicação prática
Para a concessão de aposentadoria urbana por idade, o órgão previdenciário deve determinar a carência exigida pela tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/1991 com base no ano em que o segurado atinge a idade mínima, ainda que a contagem da carência seja completada em data posterior.
Base legal
- art. 142
- Lei nº 8.213/1991
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