Súmula 38 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI – OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.
Aplicação prática
Em pedidos de revisão de RMI – OTN/ORTN para atualização dos salários de contribuição, deve-se aplicar subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina quando não houver tabela federal específica, calculando-se as diferenças conforme índices e fatores definidos na referida tabela.
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