Súmula 36 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.
Aplicação prática
Ao analisar pedidos de benefícios previdenciários, deve-se conceder cumulativamente a pensão por morte de trabalhador rural e a aposentadoria por invalidez quando comprovados, de forma independente, os requisitos fáticos e legais de cada um.
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