Súmula 34 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.
Aplicação prática
Na análise de requerimentos de aposentadoria rural, verificar se o documento apresentado como início de prova material (como contrato de arrendamento, declaração sindical ou nota fiscal de produção) possui data contemporânea ao período de atividade rural alegado.
Observações
Aplica-se tanto a segurados especiais quanto a trabalhadores rurais vinculados ao RGPS.
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