Súmula 33 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.
Aplicação prática
No pedido de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez verificados todos os requisitos legais na data do requerimento, deve-se considerar essa data como início da vigência do benefício, garantindo ao segurado o pagamento desde então.
Observações
Súmula anterior foi cancelada, consolidando novo entendimento sobre o termo inicial da aposentadoria.
Base legal
- Lei nº 8.213/1991
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