Súmula 28 do TRF
VigenteDireito Administrativo · Direito Previdenciário
Texto oficial
Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social – PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.
Aplicação prática
Em ações que visem o ressarcimento das perdas na atualização monetária da conta do PIS decorrentes dos expurgos dos Planos Econômicos Verão e Collor I, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão quando houver decorrido o prazo legal aplicável, extinguindo-se o feito com resolução de mérito.
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