Súmula 27 do TRF
VigenteDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.
Aplicação prática
Permite que, na ausência de registro formal no Ministério do Trabalho, o desempregado comprove o período de desemprego por outros documentos admitidos em direito (CTPS, recibos de rescisão, declarações, etc.) para fins de obtenção de benefícios.
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