Súmula 2 do TRF
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
Os benefícios previdenciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória n. 1.415, de 29 de abril de 1996, convertida na Lei n. 9.711, de 20 de novembro de 1998. • A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a utilização de títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS.
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Observações
videnciários, em maio de 1996, deverão ser reajustados na forma da Medida Provisória n
Base legal
- Lei n.
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