Súmula 11 do TRF
CanceladaDireito Previdenciário · Direito Administrativo
Texto oficial
(Cancelada.)
Aplicação prática
Reconhecimento e contabilização do tempo de serviço rural anterior a 29/04/1991 para fins de carência e cálculo de benefícios previdenciários.
Observações
Súmula cancelada pelo TRF; não possui efeitos aplicáveis atualmente.
Base legal
- Lei nº 8.213/1991
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