Súmula 673 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e execução do crédito. Vide art. 3.º da Lei n. 6.830, de 22-9-1980.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 3
- Lei n.
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