Súmula 151 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual · Direito Penal
Texto oficial
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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