Súmula 126 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Aplicação prática
Estabelece vedação ou inadmissibilidade
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