Súmula 10 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. Extinção das Juntas de Conciliação e Julgamento: Emenda Constitucional n. 24, de 9-12-1999.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
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