Súmula 22 do STJ
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-Membro. O art. 4.º da Emenda Constitucional n. 45, de 8-12-2004, estabelece a extinção dos tribunais de alçada, passando seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 4
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