Súmula 9 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Penal
Texto oficial
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. Vide Súmula 347 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide Súmula 347 do STJ
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