Súmula 122 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual · Direito Penal
Texto oficial
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do Código de Processo Penal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 78
- Código de
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