Súmula 578 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Trabalhista
Texto oficial
Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988. • A Lei Complementar n. 11, de 25-5-1971, institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRORURAL).
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- Constituição Federal de 1988
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