Súmula 546 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Penal
Texto oficial
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. Vide art. 304 do CP.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 304
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