Súmula 518 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 105
- Constituição Federal
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