Súmula 505 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Civil · Direito Previdenciário
Texto oficial
A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social – REFER é da Justiça estadual.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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