Súmula 437 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Previdenciário
Texto oficial
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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