Súmula 383 do STJ
VigenteDireito Constitucional
Texto oficial
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. • Vide art. 147, I, da Lei n. 8.069, de 13-7-1990 (ECA).
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide art
Base legal
- art. 147
- Lei n.
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