Súmula 379 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Civil
Texto oficial
Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
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