Súmula 365 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. • Vide Súmula 505 do STJ.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Observações
Vide Súmula 505 do STJ
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