Súmula 313 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Previdenciário
Texto oficial
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento de pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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