Súmula 280 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Penal
Texto oficial
O art. 35 do Decreto-lei n. 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988. O Decreto-lei n. 7.661, de 21-6-1945, foi revogado pela Lei n. 11.101, de 9-2-2005 (Lei de Falências).
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Base legal
- art. 5
- art. 35
- lei n.
- Lei n.
- Constituição Federal de 1988
- Decreto-lei n.
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