Súmula 270 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual
Texto oficial
O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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