Súmula 225 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Processual · Direito Trabalhista
Texto oficial
Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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