Súmula 180 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Trabalhista
Texto oficial
Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Estadual e Junta de Conciliação e Julgamento.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
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