Súmula 161 do STJ
VigenteDireito Constitucional · Direito Trabalhista
Texto oficial
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS/PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Constitucional
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito constitucional com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Constitucional
- Súmula 9 do STJ
A exigência da prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. Vide Súmula 347 do STJ.…
- Súmula 10 do STJ
Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele pr…
- Súmula 22 do STJ
Não há conflito de competência entre o Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado-Membro. O art. 4.º da Emenda Constitucional n. 45, de 8-12-2004…
- Súmula 38 do STJ
Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou…
- Súmula 122 do STJ
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do…
- Súmula 126 do STJ
É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, p…
- Súmula 151 do STJ
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens.…
- Súmula 206 do STJ
A existência da vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo.…