Súmula 4 do TRF
VigenteDireito Trabalhista
Texto oficial
Não há direito adquirido, na condição de dependente, pessoa designada, quando o falecimento do segurado deu-se após o advento da Lei n. 9.032/95. • A Lei n. 9.032, de 28-4-1995, dispõe sobre o valor do salário mínimo.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Base legal
- Lei n.
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