Súmula 3 do STM
VigenteDireito Penal
Texto oficial
Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção ou insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas. Vide arts. 183 a 194 do CPM. •
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
Observações
Vide arts
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