Súmula 6 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Militar
Texto oficial
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
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