Súmula 62 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Trabalhista · Direito Previdenciário
Texto oficial
Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, atribuído à empresa privada.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
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