Súmula 47 do STJ
VigenteDireito Penal · Direito Civil · Direito Militar
Texto oficial
Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
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