Súmula 17 do STM
VigenteDireito Penal · Direito Militar
Texto oficial
Compete aos Conselhos Especial e Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, em tese, praticaram crimes militares na condição de militares das Forças Armadas.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Penal
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