Súmula 613 do STF
VigenteDireito Previdenciário
Texto oficial
Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar n. 11/71.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
videnciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar n
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