Súmula 8 do STM
VigenteDireito Processual · Direito Militar
Texto oficial
O desertor sem estabilidade e o insubmisso que, por apresentação voluntária ou em razão de captura, forem julgados em inspeção de saúde, para fins de reinclusão ou incorporação, incapazes para o Serviço Militar, podem ser isentos do processo, após o pronunciamento do representante do Ministério Público.
Aplicação prática
Estabelece possibilidade jurídica
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