Súmula 18 do STM
VigenteDireito Processual · Direito Penal · Direito Militar
Texto oficial
O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Processual
Base legal
- art. 28
- Código de
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