Súmula 11 do STM
VigenteDireito Processual · Direito Penal
Texto oficial
O recolhimento à prisão, como condição para apelar (art. 527, do CPPM), aplica-se ao Réu foragido e, tratando-se de revel, só é aplicável se a sentença houver negado o direito de apelar em liberdade. • Vide Súmulas 9 e 347 do STJ.
Aplicação prática
Reconhece direito subjetivo
Observações
Vide Súmulas 9 e 347 do STJ
Base legal
- art. 527
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