Súmula 13 do STM
VigenteDireito Tributário · Direito Militar
Texto oficial
A declaração de extinção de punibilidade em IPI, IPD e IPM deve ser objeto de Decisão, que, também, determinará o arquivamento dos autos. • • • IPI: Instrução Provisória de Insubmissão (art. 463 do CPPM). IPD: Instrução Provisória de Deserção (art. 452 do CPPM). IPM: Inquérito Policial Militar (arts. 9.º a 28 do CPPM).
Aplicação prática
Estabelece obrigatoriedade
Base legal
- art. 452
- art. 463
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