Súmula 124 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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