Súmula 68 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional n. 5, de 21-11-1961.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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