Súmula 107 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É inconstitucional o imposto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Como os tribunais estão decidindo sobre isso hoje?
O texto da súmula é só o começo. Veja a tendência real da jurisprudência sobre direito tributário com uma análise gratuita — sem cadastro.
Testar minha tese no Termômetro →Súmulas relacionadas em Direito Tributário
- Súmula 67 do STF
É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.…
- Súmula 68 do STF
É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Con…
- Súmula 92 do STF
É constitucional o art. 100, n. II, da Lei n. 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital d…
- Súmula 124 do STF
É inconstitucional o adicional do imposto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sobre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto B…
- Súmula 126 do STF
É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.…
- Súmula 135 do STF
É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.…
- Súmula 136 do STF
É constitucional a taxa de estatística da Bahia.…
- Súmula 138 do STF
É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sobre prêmio de seguro contra fogo.…