Súmula 92 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Constitucional
Texto oficial
É constitucional o art. 100, n. II, da Lei n. 4.563, de 20-2-1957, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- art. 100
- Lei n.
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