Súmula 99 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
Não é devido o imposto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da Lei n. 3.470, de 28-11-1958.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Lei n.
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