Súmula 96 do STF
VigenteDireito Tributário · Direito Civil
Texto oficial
O imposto de lucro imobiliário incide sobre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da Lei n. 3.470, de 28-11-1958.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
Base legal
- Lei n.
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