Súmula 82 do STF
VigenteDireito Tributário
Texto oficial
São inconstitucionais o imposto de cessão e a taxa sobre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do imposto de transmissão, por incidirem sobre ato que não transfere o domínio.
Aplicação prática
Aplicação em Direito Tributário
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